O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) vem a público externar
seu posicionamento em relação ao Projeto de Lei (PL) nº 867/2015, que
estabelece a “Escola sem Partido” e, diretamente, influencia na
qualidade da Educação Básica. Em uma sociedade caracterizada por
constantes e profundas mudanças, na qual a juventude está submetida a
uma avalanche de informações fragmentadas e difusas, a concepção desse
projeto representa uma contradição à democracia e diverge da
pluralidade.
Considerando que toda fala ou ato humano são inerentemente carregados
de intenções – portanto, são atos políticos –, bradar pela cultura da
“Escola sem Partido” é uma iniciativa despropositada e ameaçadora; uma
forma de concordar publicamente com a validação da intolerância étnica,
da xenofobia, da discriminação do gênero, do credo, da livre sexualidade
e da pobreza.
No plano educacional, a proposta de PL contraria a Constituição
Federal, que exige da educação autônoma posicionamento fundamentado
frente as mais diversas situações (socioeconômicas, políticas,
espirituais, ambientais etc.); fere a emancipação das instituições
públicas de ensino e dos docentes; impõe a mordaça aos currículos
promotores do crescimento da consciência das novas gerações e sepulta a
continuidade de uma educação que capacita o jovem para o trabalho e para
uma vida plena em sociedade.
Essa lei, já em vigor em algumas unidades da federação, e em vias de
aprovação em outras, tem como objetivo proibir o professor de se
manifestar política e ideologicamente em sala de aula, sob a alegação de
que os estudantes seriam doutrinados à ótica de um único pensamento
religioso, político ou ideológico. Ademais, conhecimentos produzidos
historicamente e que trazem aprendizagens sólidas para a formação
humana, como as correntes sociológicas, são confundidos com conteúdo de
cunho doutrinário, o que é um equívoco conceitual e epistemológico.
Ao não permitir as manifestações do professor, essa lei reduz a
Educação a um mero conjunto de instrumentais para o trabalho e não
contribui para o aprimoramento de políticas educacionais; cerceia a
disseminação da ciência modernamente concebida – da sala de aula como um
espaço sagrado do saber; impossibilita a discussão de temas que afligem
o homem contemporâneo e obstrui o projeto da instituição de ensino
laico – local de construção de uma cidadania baseada na liberdade, no
trabalho, no processo educativo, na tolerância das diversidades e nos
valores humanísticos das sociedades livres e democráticas.
Por congregar instituições que, reconhecidamente, formam
profissionais de excelência, cidadãos éticos, justos e socialmente
preparados para a vida frente aos recorrentes desafios que requerem
posicionamento, o Conif entende que cabe ao professor, dentre outras
tarefas, a de proporcionar aos estudantes a compreensão de si, dos
demais e do meio no qual estão inseridos.
Brasília, 14 de julho de 2016.
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